TERMO DE USO
Este Termo para abertura do Pregão, Termo para Novos Usuários, Edital de Praças, Regras Gerais e Termo de Habilitação aplicam-se a todos os leilões e são lidos, entendidos e aceitos como se representassem um único instrumento pelos interessados. É de responsabilidade do interessado ler e apresentar dúvidas ao leiloeiro antes do pregão, não podendo, em hipótese alguma, invocar exceções e desconhecimento a qualquer tempo e a qualquer título.
SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO EDITAL DO LEILÃO, AS REGRAS GERAIS ABAIXO TAMBÉM SERÃO OBSERVADAS PELOS INTERESSADOS:
TERMO DE USO E CADASTRAMENTO PERANTE AO GESTOR VENDAS JUDICIAIS - VENDASJUDICIAIS.COM.BR
O presente Termo afigura-se e reveste-se das características de Contrato de Adesão para estabelecer as normas e as condições de participação das vendas judiciais organizados e divulgados pelo portal Vendas Judiciais por meio do seu site: vendasjudicias.com.br
1) O cadastramento para a participação nas vendas judiciais conduzidas nesta plataforma é gratuito e indispensável para a participação.
2) Para cadastramento e participação nas oportunidades divulgadas no portal Vendas Judiciais, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.
3) Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser atualizado.
4) Para cadastro de Usuário Pessoa Física junto a Vendas Judiciais é indispensável ser maior de 18 anos, estar regularmente inscrito no CPF/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro acima.
5) Para cadastro de Usuário Pessoa Jurídica junto a Vendas Judiciais é indispensável que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro acima.
6) Ao promover o cadastro, o Usuário deverá indicar um login para sua identificação no portal Vendas Judiciais, além de uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, sendo que eventual uso indevido da senha é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
7) Para segurança do Usuário, sua senha e dados serão transmitidos e criptografados (Certificado de Segurança SSL).
8) O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da Vendas Judiciais comunicando o fato.
9) Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais Usuários da Vendas Judiciais, deve escolher um login não identificável.
10) O login de acesso ao site Vendas Judiciais é criado pelo usuário e não poderá guardar semelhança com o nome Vendas Judiciais. O sistema de cadastro está habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido. Serão recusados ainda, logins: A. considerados ofensivos e/ou inapropriados (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc); B. contenham dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL que levem outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: "lote cancelado").
11) O Usuário cadastrado no Vendas Judiciais autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
12) Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da Vendas Judiciais entrará em contato via e-mail ou telefone.
13) Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do portal Vendas Judiciais em até 03 (três) dias úteis, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) encaminhada para o endereço eletrônico informado pelo Usuário por ocasião do devido cadastro.
14) Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do Usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro junto a Vendas Judiciais.
15) A Vendas Judiciais recomenda que para evitar eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema, o Usuário insira o domínio @vendasjudiciais.com.br na lista de domínios confiáveis, caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.
16) Compete ao Usuário certificar-se acerca da capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.
17) A Vendas Judiciais não se responsabiliza por eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues pelas razões acima mencionadas.
18) O Usuário cadastrado deverá aceitar os termos previstos neste "Termo de Uso e Cadastramento perante a Gestora Vendas Judiciais" bem como o "Edital de Alienação Judicial" de cada procedimento que pretender participar.
19) O Leiloeiro Oficial é Fernando Semerdjian inscrito na JUCESP nº 1378.
20) As vendas judiciais eletrônicas organizados e conduzidos pela Vendas Judiciais são realizados nos estritos termos do artigo 879, I, CPC.
21) As vendas judiciais realizadas pela Vendas Judiciais e seus editais serão previamente divulgados e publicados neste site e em outros meios de grande circulação, quando necessário.
22) As propostas somente poderão ser ofertados por meio do site Vendas Judiciais em formulário específico.
23) A Vendas Judiciais disponibiliza o recebimento de propostas diretamente na plataforma ou, em situações específicas, por meio de e-mail.
24) O Usuário poderá ofertar mais de uma proposta para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
25) Não há nenhum custo para o Usuário ofertar propostas na Vendas Judiciais.
26) O Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do certame, sendo que o instrumento de procuração deverá ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado mais próximo do local de seu domicílio.
27) O Usuário poderá programar lances automáticos de forma que, se outro Usuário cobrir sua proposta, automaticamente o sistema gerará um lance para o Usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que ele tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance é o vencedor, sendo que os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data do dia em que foram programados.
28) Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" da Vendas Judiciais), sendo certo que caso a Vendas Judiciais receba alguma proposta nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada proposta efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novas propostas.
29) Somente usuários ativos e habilitados no sistema da Vendas Judiciais poderão enviar propostas. Cada participante poderá ofertar mais de uma proposta para o mesmo bem, prevalecendo sempre a maior proposta ofertada.
30) Todas as propostas captadas durante a realização do leilão serão mostradas no site, permitindo que todos os interessados possam acompanhar o andamento do certame. Quando a maior proposta ofertada não atingir o valor mínimo de venda de determinado bem, poderão ser aceitos lances condicionais a critério da Vendas Judiciais, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação do Juízo responsável.
31) Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade da Vendas Judiciais, o certame poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários interessados nos lotes.
32) A Vendas Judiciais poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site vendasjudicias.com.br bem como alterar as condições constantes neste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o usuário aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.
33) A Vendas Judiciais poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento e demais aplicáveis ao certame, tais como, mas não se limitando a, restrição em participação de leilões em portais ou órgãos públicos, bem como insuficiência patrimonial em casos em que tal cautela for considerada adequada pelo Leiloeiro.
34) O responsável pela Vendas Judiciais é mero mandatário, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens que são colocados à venda nem tampouco sobre impostos/tributos referentes.
35) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram e sem garantia, cabendo ao interessado vistoriá-lo com antecedência.
36) Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.
37) Outras informações podem ser obtidas no site vendasjudiciais.com.br ou, ainda, solicitadas por meio de e-mail para [email protected] telefone/ WhatsApp (11) 98146-6070.
38) Direitos de Marcas e Patentes: A Vendas Judiciais possui registro sobre o logotipo exibido neste Portal, sendo proibido aos usuários usá-lo sem a permissão prévia e por escrito da Vendas Judiciais. A utilização indevida do logotipo poderá acarretar a aplicação de sanções, conforme legislação vigente.